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31 de Maio de 2020

Tributação dos Advogados Autônomos e das Sociedades Advocatícias

Como fazer a melhor escolha, para se recolher o menor tributo!

Renan Carvalho, Advogado
Publicado por Renan Carvalho
há 3 anos

A TRIBUTAÇÃO DO ADVOGADO AUTÔNOMO

A tributação do Advogado autônomo é bem diferente daquela do advogado integrante de Sociedade de Advogados. Trataremos inicialmente da tributação do Advogado autônomo, que está sujeito a pagar o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza–ISS, o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF e a Contribuição para a Seguridade Social (popularmente conhecida como contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social–INSS).

Tributo Municipal: ISS

O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza–ISSQN ou simplesmente ISS é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, conforme art. 156, III, da Constituição Federal.

A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, define os serviços de competência dos Municípios em extensa lista anexa, nos quais se incluem os serviços jurídicos (item17), dentre eles os serviços de advocacia.

O fato gerador do ISS é aquele definido na lei municipal, a qual deve respeitar os limites traçados pela lei complementar. O contribuinte é o prestador de serviço, nos termos do art. 5ºda LC nº 116/2003.

A alíquota mínima é de 2% e a máxima é de 5% e a base de cálculo é o preço do serviço (art. 7ºdaLCnº 116/2003). Como cada Município possui legislação específica acerca do ISS, as alíquota se forma de recolhimento podem ser diferentes em seu Município.

Tributos Federais

Os tributos federais representam a maior parcela dos tributos que o advogado autônomo deve pagar. Destarte, o profissional autônomo deve pagar contribuição social ao INSS e o Imposto de Renda da Pessoa Física, a serem detalhados a seguir.

            INSS

As contribuições sociais estão previstas no art. 195 da Carta Magna e são de competência exclusiva da União. O advogado autônomo é considerado pela lei um contribuinte individual e, como tal, deverá pagar contribuição social-previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social–INSS.

Trata-se de contribuição para o custeio da Seguridade Social paga pelo trabalhador, cuja previsão se encontra no art. 195, II, da Constituição Federal. A alíquota de contribuição dos segurados individuais é determinada pela Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu art. 21, caput, nos seguintes termos: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário de contribuição

           IRPF

O Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ou simplesmente Imposto de Renda, está previsto no art. 153 ,III, da Constituição Federal, é de competência da União, portanto, um imposto federal. O Imposto de Renda tem como hipótese de sua incidência o acréscimo patrimonial, em razão da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda decorrente do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e também de proventos de qualquer natureza.

O advogado autônomo deve pagar o Imposto de Renda da Pessoa Física, estando sujeito à alíquota de 0 (zero) até 27,5% (vinte e sete e meio por cento), conforme tabela progressiva do IRPF, consideravelmente maior do que o imposto de renda da pessoa jurídica.

Para a correta apuração do IRPF, é importante que o advogado autônomo contabilize todas as suas receitas e despesas em um livro caixa. Todos os recebimentos de pessoas físicas estão sujeitos ao recolhimento do IRPF mensalmente, o que torna o livro-caixa essencial.

As pessoas jurídicas, ao efetuarem pagamentos ao advogado autônomos são obrigadas a reter na fonte o IRPF, o INSS e o ISS, quando for o caso. Como tais rendimentos estão sujeitos à retenção na fonte, eles não incorporam a base de cálculo do imposto devido, ou seja, não incorporam a base de cálculo do carnê-leão.

Para facilitar a vida do contribuinte, a Receita Federal do Brasil disponibiliza em seu sítio na internet o programa Carnê-Leão (Livro caixa), que pode ser baixa dono seguinte endereço:

https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributária/pagamentoseparcelamentos/pagamento-do-imposto-de-renda-de-pessoa-fisica/carne-leao/2017/programa-carne-leao-2017

Trata-se de um programa relativamente simples de ser utilizado e extremamente útil, inclusive para ajudar a reduzir a carga tributária do advogado. Nem sempre o profissional sabe que é possível realizar algumas deduções da base de cálculo, como, por exemplo, dos valores pagos a funcionários com vínculo empregatício, aluguel do escritório, etc.

Outra vantagem do programa é que, ao final do ano, o advogado terá um histórico de suas receitas e despesas, o que pode ajudá-lo a planejar seu orçamento para o ano seguinte, além de fornecer uma visão geral dos resultados de sua atividade ao longo do ano.

Deve ser adotado um rigoroso controle em relação aos valores levantados dos clientes junto ao Poder Judiciário e depositados na conta bancária do advogado.

Neste caso sugere-se manter um arquivo com documentação hábil e idônea relativa ao depósito e ao repasse do valor ao cliente. O Fisco Federal, ao proceder a fiscalização, poderá analisar o movimento financeiro do contribuinte e o intima a comprovar com documento hábil e idôneo a origem de cada depósito em sua conta.

Cada valor não comprovado é tributado como omissão de receita. Vários advogados já foram autuados indevidamente em valores significativos, pois não tiveram o cuidado de guardar os documentos necessários à comprovação de que o valor depositado pertencia ao cliente, inclusive o recibo do repasse do dinheiro.

A TRIBUTAÇÃO DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E ADVOGADOS SÓCIOS DE ESCRITÓRIOS

Os escritórios de advocacia, enquanto sociedades regularmente constituídas, possuem sua tributação realizada de forma completamente diversa daquela dos advogados autônomos.

O número de tributos a que estão sujeitas as sociedades de advogados é consideravelmente maior do que aqueles a que estão sujeitos os advogados autônomos. Número maior de tributos não significa, necessariamente, maior carga tributária.

Um profissional que tenha um faturamento anual equivalente a 150 salários mínimos, por exemplo, pagará mais em tributos do que uma Sociedade de Advogados como mesmo faturamento anual. As Sociedades de Advogados devem utilizar-se dos serviços de profissional contabilista devidamente qualificado para elaborar sua contabilidade e cumprir exigências acessórias da fiscalização.

Distribuição dos Lucros

A distribuição de lucros dos escritórios de advocacia não apresenta maiores dificuldades. A partir da vigência da Leinº.9.249/1995, os lucros das pessoas jurídicas podem ser distribuídos sem a incidência do imposto de renda na fonte e nem integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário.

Em termos simples: o advogado não paga imposto de renda sobre os valores recebidos a título de distribuição de lucros da sociedade da qual é integrante. E como se dá a distribuição dos lucros da sociedade? Para responder a essa pergunta nos utilizaremos de uma, receita bruta de R$375.000,00 no trimestre referente a uma sociedade de advogados enquadrada no regime de lucro presumido.

A sociedade que tiver receita bruta de R$375.000,00 no trimestre terá um lucro presumido de R$120.000,00. Isso não significa, contudo, que a sociedade possa distribuir todo o lucro presumido.

O lucro presumido somente pode ser distribuído depois de feita a provisão para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Nesse caso, o lucro a ser distribuído seria de R$71.512,50.

Honorários de Sucumbência

A tributação dos honorários de sucumbência, em relação aos advogados autônomos, segue a mesma sistemática aplicável aos honorários contratados, com alíquotas de até 27,5% (vinte e sete e meio por cento), com retenção na fonte.

No que concerne aos honorários de sucumbência relativos aos serviços advocatícios prestados por profissionais integrantes de sociedades de advogados, duas são as possibilidades:

a. A procuração é outorgada ao advogado, sem mencionar a sociedade da qual faça parte-Nesse caso, conforme entendimento firmado pelo STJ, presume-se que o profissional tenha sido contratado como advogado autônomo e não como integrante da sociedade e a tributação é aquela aplicável ao advogado autônomo, com retenção na fonte dos respectivos tributos. Os honorários devem ser levantados em nome do advogado e não em nome da sociedade

b. A procuração é outorgada ao advogado, com indicação da sociedade à qual faça parte-Nesse caso os honorários de sucumbência podem ser levantados pela sociedade de advogados. A carga tributária final, neste caso, é consideravelmente menor do que aquela aplicável ao profissional autônomo.

Para evitar transtornos, recomenda-se as seguintes precauções:

PROCURAÇÃO: deve constar no campo “OUTORGADO” o nome e a qualificação da sociedade de advogados juntamente com os nomes e qualificação dos advogados responsáveis pela causa.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: deve ser feito em nome da sociedade. Deve-se juntar o contrato aos autos do processo antes de requerer o levantamento dos honorários de sucumbência. Ao requerer o levantamento de tais verbas, solicitar que seja feito em nome da sociedade.

Para maiores informações, segue endereço:

MTM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Rua Coronel Mario Quintanilha, nº 525, Vila Nova, Cabo Frio-RJ. Cep 28.907.420

email: [email protected]

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